Termos de Uso e Contrato Eletrônico de Prestação de Serviços Digitais
1. Aceitação e validade jurídica
Este instrumento é um contrato eletrônico vinculante celebrado entre a Mais Digital (operada sob a marca Digital Corp.) e o cliente no momento da confirmação do pagamento.
Ao acessar o site, usar qualquer canal oficial de atendimento (site, e-mail ou outros meios disponibilizados) ou efetuar pagamento, o cliente declara que:
- Leu integralmente estes Termos de Uso
- Compreende o conteúdo
- Concorda de forma livre, informada e inequívoca
- Possui plena capacidade civil para contratar
Nos termos do Código Civil Brasileiro, a manifestação de vontade por meio eletrônico tem plena validade jurídica e força obrigacional.
A Mais Digital pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Cabe ao cliente consultá-los periodicamente. A versão publicada em maisdigi.com/pt/terms prevalece.
2. Objeto e natureza dos serviços
A Mais Digital presta serviços digitais de incremento de métricas em redes sociais, incluindo seguidores, curtidas, visualizações, compartilhamentos, salvamentos, impressões, views em stories e visitas de perfil, no Instagram e no TikTok, conforme o catálogo da loja.
Os serviços são:
- Digitais
- Personalizados
- Executados sob demanda
- Vinculados às informações fornecidas pelo cliente
Nunca pedimos senha do Instagram ou do TikTok. Só o @ do perfil ou o link do post/reels/vídeo necessário à entrega.
O cliente é exclusivamente responsável por:
- Informar corretamente o nome de usuário e/ou link
- Manter o perfil público e acessível durante toda a execução
- Não alterar o nome de usuário durante o processamento
- Não excluir o perfil ou o conteúdo vinculado ao pedido
- Não aplicar restrições de país ou idade que impeçam a entrega
A impossibilidade de entrega por erro, omissão ou alteração feita pelo cliente não gera direito a reembolso.
3. Pagamento, início da execução e prazo
Os pagamentos são processados via PIX pela Woovi (instituição de pagamento). O valor é o exibido no checkout do pacote escolhido.
O processamento do pedido é iniciado após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. O tempo de início e de execução depende da disponibilidade do fornecedor e da própria rede social, e por isso não é garantido.
Ao concluir a compra, o cliente:
- Autoriza o início da execução
- Reconhece que o serviço é personalizado
- Concorda com a impossibilidade de cancelamento após o início do processamento
A partir do início do processamento, o serviço considera-se em execução. Os prazos de conclusão variam conforme o tipo de serviço, o volume e a demanda do sistema.
Pequenas variações nas métricas por auditorias ou atualizações das plataformas não caracterizam falha na prestação.
O cliente recebe um código de pedido (ex.: MD-XXXXXX) e pode acompanhar o status em maisdigi.com/pt/track.
4. Renúncia expressa ao direito de arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica quando houver início da execução do serviço com consentimento expresso do consumidor.
Ao aceitar estes Termos e concluir a compra, o cliente:
- Declara ciência prévia de todas as condições
- Autoriza o início da execução do serviço solicitado
- Reconhece que, iniciado o processamento, o serviço digital é considerado consumido
- Renuncia expressamente ao direito de arrependimento após o início da execução
Assim, não há cancelamento, devolução ou reembolso após o início do processamento do pedido, salvo nas hipóteses da seção 6.
5. Política de troca
A política de troca refere-se exclusivamente a ajustes técnicos operacionais da execução do serviço.
Ela:
- Não se confunde com direito de arrependimento
- Não gera direito automático de estorno
- Não implica cancelamento contratual
6. Reembolso (hipótese excepcional e limitada)
O reembolso poderá ser analisado somente quando:
- O serviço não tiver sido iniciado
- O problema não tiver sido solucionado pelo suporte
Fora dessas hipóteses objetivas, não haverá devolução de valores, inclusive por insatisfação, desistência ou alegação de desconhecimento.
7. Garantia de reposição (exclusiva para seguidores)
A garantia aplica-se apenas a serviços de seguidores elegíveis (pacotes com o selo de reposição no card). A reposição será concedida somente se:
- A queda for superior a 20% do que foi entregue no pedido — e, em qualquer caso, superior a 50 seguidores
- A solicitação for feita após 24h da entrega completa
- Estiver dentro do prazo máximo de 30 dias
- O perfil permanecer público e com o mesmo nome de usuário durante e depois da entrega
Depois de pedida, a reposição pode levar até 7 dias úteis. A loja só confere o @ depois desse prazo. Não se abre um segundo pedido de reposição em cima do mesmo ticket.
A reposição pode não iniciar se o Instagram ainda estiver em limpeza da conta, se a queda for de seguidores antigos (fora deste pedido), se o perfil estiver privado ou se o @ tiver mudado.
A reposição poderá ser feita uma única vez por pedido.
Curtidas, visualizações, compartilhamentos, salvamentos, impressões, stories e visitas de perfil não possuem garantia de reposição. Pacote sem o selo no card (incluindo serviços sem refill na API) também não tem.
8. Contestação indevida (chargeback)
Abrir disputa ou chargeback após o início ou a conclusão do serviço configura violação contratual, abuso de direito e enriquecimento sem causa.
Nessa hipótese, a Mais Digital poderá:
- Suspender ou bloquear permanentemente o cliente
- Registrar provas técnicas da prestação do serviço
- Adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis
9. Limitação máxima de responsabilidade
A Mais Digital não se responsabiliza por:
- Penalizações aplicadas pelas plataformas
- Alterações de algoritmo
- Ações de terceiros
- Bloqueio, exclusão ou restrição de perfil
- Oscilações naturais de métricas
A responsabilidade limita-se exclusivamente ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado.
Em nenhuma hipótese haverá indenização por lucros cessantes, danos indiretos ou danos morais decorrentes do uso do serviço.
10. Comunicações por e-mail
Ao informar o e-mail no checkout e gerar o PIX ou pagar, o cliente autoriza a Mais Digital a enviar:
- E-mails operacionais do pedido (código, status, PIX pendente, suporte e confirmações)
- E-mails com ofertas e combos da própria loja, em frequência moderada
O tratamento segue a Política de Privacidade (LGPD). O cliente pode pedir a interrupção de e-mails comerciais a qualquer momento (resposta “parar”, descadastro ou suporte), sem prejuízo dos e-mails necessários a pedido em andamento.
11. Combos e promoções
Pacotes promocionais ou combos divulgados por e-mail ou página específica podem ter regras próprias (ex.: limite de 1 compra por e-mail, itens inclusos e preço fixo). Essas regras constam na oferta e no checkout do pacote correspondente e integram estes Termos quando o cliente conclui a compra.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
13. Prazo para reclamações
Qualquer solicitação deve ser formalizada em até 30 (trinta) dias após a conclusão do pedido. Após esse prazo, o serviço será considerado definitivamente aceito.
14. Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável a legislação consumerista, ou o foro competente segundo a legislação brasileira, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.